Legal Design e LGPD: uma união que funciona



O direito é um ramo que não trabalha com resultados exatos. Como sabemos, é possível encontrar jurisprudências contra e a favor para quase todos os tipos de disputa.


No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados mudou significativamente essa dinâmica, na medida em que estipulou obrigações muito objetivas, cuja verificação pode ser comparada a uma ciência exata.


E é nesse ponto que o Legal Design oferece uma solução eficaz para os profissionais do direito, posto que se trata de uma abordagem baseada na consagrada forma de resolver problemas dos designers: o design thinking.


Por que a LGPD é uma lei mais objetiva?


Esse caráter de maior objetividade da Lei Geral de Proteção de Dados se destaca quando analisamos as questões que tratam do direito das pessoas à informação sobre como seus dados pessoais serão tratados.


O consentimento, por exemplo, foi definido na lei como uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.


Repare na escolha de palavras do legislador. Inequívoca. Determinada.


São palavras que deixam pouca margem à interpretação. Ou a manifestação é inequívoca, ou não é. Ao menor sinal de dúvida ou desconfiança, impossível utilizar o adjetivo “inequívoco”.


Em seguida, a LGPD elenca os princípios que devem ser observados por todos aqueles que executam atividades de tratamentos de dados pessoais e, entre eles, está o Princípio da Transparência.


Aqui, outra escolha sábia do legislador. Não existe meio transparente. Ou algo é transparente, ou não o é.


E o Princípio da Transparência foi definido como a garantia, aos titulares de dados pessoais, de que receberão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.


Mais uma vez, se comprovada que a informação fornecida aos titulares não era clara, precisa e facilmente acessível, teremos uma violação legal transparente.


É fácil notar que a intenção do legislador foi: diga toda a verdade sobre o que você fará com os dados pessoais e então saberemos se o titular foi mal-informado ou, possivelmente até enganado a depender da qualidade da informação que tenha sido ofertada ao titular dos dados, o que pode, inclusive, tornar nulo o consentimento.


E como fornecer uma informação assim, clara, precisa e inequívoca?


É aí que entra o Legal Design.


O que é Legal Design e como ele pode ajudar?


Se esse é o seu primeiro contato com o tema Legal Design, vou te explicar em poucas linhas o que ele é.


O Legal Design é uma abordagem que adaptou o Design Thinking para o mundo do direito, de forma a nos ajudar a projetar serviços e sistemas jurídicos mais humanos, úteis e satisfatórios.


Em outras palavras, é deixar de fazer o direito por fazer e colocar as pessoas no centro de toda solução jurídica para, com empatia, criatividade, prototipação e testes, alcançar a solução mais eficiente para o problema.


Quando a questão envolve o fornecimento de informações jurídicas, chamamos esse tipo de Design de Informação ou Visual Law.


Nele, o que se busca é a eficiência da entrega da informação jurídica e, por eficiência, se entende o ato de alcançar o objetivo de qualquer comunicação jurídica: (i) gerar interesse no leitor; (ii) capturar sua atenção para que lei até o final; (iii) garantir que ele compreenda tudo o que ler; e (iv) o leitor adotar o comportamento que dele se espera.


Para isso, aplicamos diversas técnicas como Plain Language, Storytelling e Comunicação Não Violenta (CNV).


Pela Plain Language, por exemplo utilizamos uma diretriz chamada “palavra conhecida”.

Embora o nome pareça lógico, muitos advogados cometem o erro de redigir o texto utilizando palavras que seriam conhecidas para ele, e não para o usuário final que terá que ler aquela política de privacidade, por exemplo.


Para evitar esse problema, o processo de Legal Design recomenda que o advogado faça um estudo para entender qual é o perfil das pessoas que terão que ler o documento que ele está redigindo. Esse estudo pode envolver pesquisas, entrevistas e outras técnicas.


Já o Storytelling ajuda na retenção da atenção do leitor. Existem diversas estruturas narrativas que oferecem altos níveis de atração para o cérebro humano, não só para chamar e manter a sua atenção, mas também para conduzir o leitor por uma linha de raciocínio que achamos ser a ideal para que ele compreenda o assunto.


Ao contrário do que parece, não há uma previsão legal impondo uma forma determinada para redação de políticas de privacidade. No entanto, a maioria dos documentos seguem um formato engessado, um misto de copiar e colar combinado com falta de criatividade, que resulta no que já sabemos: ninguém lê. Ninguém entende. Ninguém sabe o que é feito com seus dados.


Já a função da Comunicação Não violenta é nos ajudar a escrever de uma forma mais humana. Qual é o sentimento que você quer gerar na pessoa que lê o seu documento jurídico? Quais são as necessidades do leitor e como você pode ajudá-lo com seu documento jurídico?


Para finalizar um projeto de Design de Informação completo, contamos ainda com a aplicação de recursos visuais, como gráficos e linhas do tempo, e de conceitos de design gráfico, como contraste e harmonia. Porém, explicar isso aqui transformaria nosso artigo em um livro.


A ideia é passar para você os conceitos básicos do Legal Design e mostrar como ele pode ser usado como uma ferramenta para te ajudar a cumprir a LGPD em seus requisitos mais objetivos, como o fornecimento de informação clara, precisa e facilmente acessível.


Em outras palavras, as políticas de privacidade tradicionais não são nada claras, precisas e muito menos facilmente acessíveis. Assim como muitos documentos jurídicos, elas são feitas de advogado para advogado e sua função principal era servir como prova em uma eventual ação judicial.


Porém, essa estratégia não funciona mais. Se você juntar uma política de privacidade tradicional em uma ação judicial que discute o cumprimento da LGPD, é bem possível que você sofra uma terrível condenação.


O Legal Design é esse novo sistema operacional que precisa ser instalado nos advogados para que a antiga prática seja substituída por uma estratégia que seja deixar as partes confortáveis, facilitar os negócios, agilizar as transações e evitar os conflitos. Não só servir como prova.


Conclusão


Pode ser que você já tivesse ouvido falar sobre o Legal Design ou o Visual Law antes e eu quero aproveitar essa oportunidade para quebrar alguns erros conceituais que vejo com muita frequência.


Visual Law e Legal Design não são sinônimos. O Visual Law (ou design de informação) é um dos tipos de Legal Design. Temos também o Design de Produto, o Design de Serviço, o Design de Organização e o Design de Sistemas. São 5 os tipos de Legal Design.


O Legal Design não é a simplificação do direito. O ato de simplificar é uma das estratégias que usamos e nem sempre é recomendada. Para uma petição, por exemplo, cujo destinatário é um magistrado, não há qualquer problema em utilizar jargões e termos técnicos, pois ele os entende. Simplificamos apenas quando é necessário.


O Legal Design não é sobre estética ou beleza. Os recursos gráficos e conceitos de design são utilizados seguindo critérios técnicos. A busca é pela funcionalidade, não pela beleza. Quando nos preocupamos com o contraste, por exemplo, a preocupação é a legibilidade e a leiturabilidade. Não é estética.


A propósito, um dos conceitos de design que temos que seguir é a harmonia. E, pela harmonia, precisamos garantir que não há nada fora do lugar, sobrando ou inútil. Portanto, se um ícone foi colocado só por estética, sem uma função, isso constitui um erro técnico no Visual Law.


Em resumo, o Legal Design é sobre eficiência e funcionalidade. É sobre resolver os problemas jurídicos de uma forma melhor, posto que coloca o usuário no centro do processo. É sair do subjetivismo e entrar em uma zona mais objetiva. Um direito de resultados mais práticos, mais exatos, mais palpáveis.


E, por isso, ele é tão recomendado para projetos envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados.


Mauro Roberto Martins Junior

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